Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 20/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2025
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O presente tem por objeto a análise do Projeto de Lei Ordinária 014/CMPR/2025, que dispõe sobre o percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos ativos e vereadores do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Primavera de Rondônia-RO.