Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 13/03/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2025
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O presente tem por objetivo analisar a legalidade e a constitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo n.o 001/CMPR/2025, que dispõe sobre a
atualização do auxílio-alimentação para vereadores, funcionários efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Primavera de Rondônia.
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