Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 10/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2025
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O presente tem por objetivo analisar a legalidade, constitucionalidade e viabilidade jurídica do Projeto de Lei Ordinária nº 012/CMPR/2025, de autoria do Vereador Robson Moreira de Oliveira, que institui a Política Municipal dos 5 Rs no Município de Primavera de Rondônia.