Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 21/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/02/2025
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O presente parecer tem por objetivo a análise do Projeto de Lei Ordinária nº 007/GP/2025, encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Primavera de Rondônia/RO, cujo objeto é a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil reais), utilizando-se do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsão do art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.