Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 20/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2025
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O presente tem por objetivo analisar a legalidade e a viabilidade do repasse de recursos financeiros pelo Poder Executivo do Município de Primavera de Rondônia/RO para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), conforme proposto no Projeto de Lei Ordinária nº 005/GP/2025.