Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 14/02/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/02/2025
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O presente tem por objetivo analisar, sob a ótica jurídica, as justificativas apresentadas ao Projeto de Decreto Legislativo nº 001/CMPR/2025, verificando sua conformidade com o ordenamento jurídico vigente.