Projeto de Resolução nº 1 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 03/02/2025 (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2025
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O presente tem por objeto a análise jurídica do Projeto de Resolução nº 001/CMPR/2025, que disciplina e autoriza a cessão gratuita de uso de um bem móvel, especificamente uma motocicleta HONDA/NXR 150 BROS ES, pertencente ao Poder Legislativo do Município de Primavera de Rondônia, para o uso do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), vinculado ao Poder Executivo Municipal.