Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 17/12/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2024
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Trata-se de análisedo Projeto de Lei nº 074/GP/2024, que visa autorizar o Poder Executivo Municipal de Primavera de Rondônia a doar terrenos urbanos à Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).