Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 13/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2024
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O presente parecer tem como objetivo analisar o Projeto de Lei Ordinária nº 078/GP/2024, que visa autorizar a autarquia municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a confessar e parcelar débitos decorrentes do consumo de energia elétrica junto à Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., referentes ao ano de 2024