Processo Legislativo nº 96 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 02/12/2024 (Processo Legislativo nº 96 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2024
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O presente tem por objetivo analisar, à luz do ordenamento jurídico vigente, o processo de julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal relativas ao exercício financeiro de 2023, conforme solicitado pela Câmara Municipal de Primavera de Rondônia.