Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 27/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2024
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Trata-se de análise referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 073/GP/2024, que versa sobre a delimitação de áreas urbanas consolidadas no município de
Primavera de Rondônia e a regularização ambiental e/ou fundiária de imóveis situados às margens de cursos d'água naturais em áreas urbanas consolidadas. O presente parecer tem como objetivo avaliar a compatibilidade do projeto com o ordenamento jurídico brasileiro, a observância dos princípios constitucionais e legais, e a viabilidade de sua implementação, considerando as especificidades locais e as normas ambientais.
Primavera de Rondônia e a regularização ambiental e/ou fundiária de imóveis situados às margens de cursos d'água naturais em áreas urbanas consolidadas. O presente parecer tem como objetivo avaliar a compatibilidade do projeto com o ordenamento jurídico brasileiro, a observância dos princípios constitucionais e legais, e a viabilidade de sua implementação, considerando as especificidades locais e as normas ambientais.