Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024 | Encaminhado ao órgão competente | 18/11/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado ao órgão competente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto rejeitado, preservando, assim, a exigência de certificação pelo MEC como forma de assegurar a qualidade e o reconhecimento dos cursos frequentados pelos servidores públicos, alinhando-se aos princípios constitucionais e às boas práticas administrativas.