Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024 | Parecer contrário da comissão de mérito | 11/11/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024)

O presente tem como objetivo analisar tecnicamente o Projeto de Lei Complementar n.º 012/GP/2024, oriundo da Prefeitura do Município de Primavera de Rondônia. Este projeto propõe alterações nas Leis Complementares nº 003/GP/2021 e nº 007/GP/2021, especificamente no que se refere ao artigo 30, cujo foco está na regulamentação das gratificações concedidas aos servidores públicos municipais pela conclusão de cursos de aperfeiçoamento profissional. Em seu cerne, o projeto visa suprimir a exigência de reconhecimento pelo Ministério da Educação (MEC) para cursos livres, os quaissão
tradicionalmente utilizados para capacitação e atualização, tanto na esfera pública quanto privada.