Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 07/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
07/11/2024
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O presente tem como objetivo a análise da legalidade, viabilidade e conformidade orçamentária do Projeto de Lei Ordinária nº 071/GP/2024, apresentado pelo Poder Executivo Municipal de Primavera de Rondônia. O referido projeto propõe a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 159.264,81 (Cento e cinquenta e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos), cuja fonte de financiamento é o superávit financeiro gerado pela alienação de bens públicos realizada por meio do Leilão 2023.