Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 02/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/11/2024
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O presente destina-se à análise do Projeto de Lei Ordinária n° 061/GP/2024, que autoriza a doação de terrenos urbanos à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP) de Primavera de Rondônia, RO. A avaliação considerará a conformidade da doação com a legislação vigente, em especial a Lei nº 14.133/2021, a Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis, com vistas à observância dos princípios da administração pública.