Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 02/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/11/2024
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O presente tem como finalidade analisar juridicamente o Projeto de Lei Ordinária nº 060/GP/2024, que visa à doação de terrenos urbanos pelo Poder Executivo do Município de Primavera de Rondônia à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) e ao Fundo Municipal de Assistência Social. Esse projeto tem o objetivo de regularizar a situação fundiária de terrenos destinados a serviços públicos essenciais.