Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 31/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2024
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O presente busca proceder ao exame da legalidade e conformidade do Projeto de Lei Ordinária nº 058/GP/2024, oriundo do Executivo Municipal de
Primavera de Rondônia, o qual visa autorizar a doação de terreno urbano à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda (SEMAF) para fins de regularização fundiária.
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