Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 25/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
25/10/2024
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
abertura de crédito adicional especial por recursos vinculados, conforme o artigo 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964