Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 21/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2024
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A presente tem por objetivo avaliar a legalidade e a conformidade do Projeto de Lei Ordinária nº 057/GP/2024, que visa autorizar o Poder Executivo do
Município de Primavera de Rondônia a doar um bem imóvel à Associação das Mulheres de Primavera de Rondônia "Flor de Primavera".
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