Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 21/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2024
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O presente tem por objeto a análise da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei Ordinária nº 063/ 2024, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, que versa sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, além de outras providências correlatas.