Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 17/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2024
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O presente tem por objetivo analisar a legalidade e regularidade do Projeto de Lei Ordinária n° 055/GP/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal de
Primavera de Rondônia, que visa à doação de um terreno urbano à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). A referida associação é uma entidade civil sem fins lucrativos, de caráter social, e que já utilizava o terreno cedido informalmente pelo município. O terreno em questão destina-se à
construção e ampliação das instalações da APAE, conforme consta da mensagem do projeto de lei enviada à Câmara Municipal.
Primavera de Rondônia, que visa à doação de um terreno urbano à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). A referida associação é uma entidade civil sem fins lucrativos, de caráter social, e que já utilizava o terreno cedido informalmente pelo município. O terreno em questão destina-se à
construção e ampliação das instalações da APAE, conforme consta da mensagem do projeto de lei enviada à Câmara Municipal.