Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 14/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2024
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O presente tem como objetivo analisar a legalidade e regularidade do Projeto de Lei Ordinária nº 054/GP/2024, proposto pelo Poder Executivo Municipal de Primavera de Rondônia, que visa à doação de um terreno à Associação dos Universitários.