Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 14/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2024
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O presente tem como objetivo analisar a legalidade e regularidade do Projeto de Lei Ordinária nº 053/GP/2024, submetido pela Prefeitura Municipal de
Primavera de Rondônia/RO, que tem por objeto a doação de terrenos urbanos à Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde.
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