Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 17/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2024
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Foi encaminhado para análise e parecer sobre Projeto de Lei nº 019/GP/2024, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal por meio da Mensagem nº 019/2024, que versa sobre a alteração da Lei Ordinária Municipal nº 557/GP/ 2010, que estabelece o regime jurídico especial da função pública de Conselheiro Tutelar no município de Primavera de Rondônia.