Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 04/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2024
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Foi encaminhado para análise e parecer sobre o projeto de Lei Ordinária nº 015/GP/2024, de autoria do Executivo Municipal - Poder Legislativo Municipal - MENSAGEM Nº 015/2024, que tem como objetivo dispor sobre os procedimentos necessários para autorizar o Poder Executivo Municipal realizar de aproveitamento da taxa de expediente para solicitação de hora máquina dando outras providências.