Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020 | Aguardando Parecer Jurídico | 26/06/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
26/06/2020
Unidade Local
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
Setor Jurídico - SJ
Data Encaminhamento
26/06/2020
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Submeto o presente Projeto de Lei à analise e parecer da douta Procuradoria Jurídica dessa Câmara para parecer de Constitucionalidade e legalidade da proposição.