Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 21/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2024
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Foi encaminhado para análise e parecer sobre o projeto de Lei Ordinária nº 012/GP/2024, de autoria do Executivo Municipal - Poder Legislativo Municipal - MENSAGEM Nº 012/2024, que tem como objetivo dispor sobre os procedimentos necessários para autorizar a intervenção e a regularização de edificações em área de preservação permanente (APP) localizada em área urbana consolidada, para fins de descaracterização ambiental, no Município de Primavera de Rondônia/RO, e dá outras providências.