Projeto de Resolução nº 1 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 16/01/2024 (Projeto de Resolução nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/01/2024
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aportaram-se os autos visando análise quanto à resolução nº 001/CMPR/2024, que estabelece Regras e Diretrizes para a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021.