Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 27/12/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/12/2023
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Trata-se de consulta encaminhada solicitando análise prévia da minuta de projeto de lei que altera a Lei Complementar nº 003/2021, que dispõe sobre o regime Jurídico, Estrutura Administrativa e Gratificações, Licenças, Cargos em Comissão e Função de Confiança dos Servidores Públicos no Município de Primavera de Rondônia.