Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 06/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2023
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Trata-se de consulta jurídica instalada pela Câmara Municipal de Primavera de Rondônia, visando análise e parecer jurídico quanto a legalidade do Projeto de Lei que Fixa o subsídio dos vereadores para a legislatura 2025-2028.