Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023 | Aguardando Parecer Jurídico | 14/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/11/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Setor Jurídico - SJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aportaram-se os autos visando análise quanto ao Projeto de Lei nº 61/CMPR/2023, ao qual visa dispor sobre o uso do colar de girassol como instrumento facultativo auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA.