Projeto de Resolução nº 3 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 07/11/2023 (Projeto de Resolução nº 3 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/11/2023
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Trata-se de demanda encaminhada visando análise e parecer quanto a legalidade do Projeto de Resolução nº 003/CMPR/2023, ao qual visa autorizar o Poder Legislativo, a ceder de forma gratuita e por tempo indeterminado, bens do legislativo.