Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 30/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2023
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Foi encaminhado para análise e parecer sobre o Projeto de Lei nº 053/GP/2023, de autoria do Executivo Municipal - Mensagem nº 053/2023, ao qual visa alterar o inciso III do artigo 27 da Lei Ordinária no 1.170/GP/2022, que Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para o Exercício de 2023 e Altera artigo 6o da Lei Ordinária n° 1.194/GP/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Prefeitura do Município de Primavera de Rondônia para o Exercício 2023.