Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 10/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/10/2023
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Trata-se de Projeto de Ordinária nº 045/CMPR/2023, de autoria do Vereador ROBSON MOREIRA DE OLIVEIRA, encaminhado visando a análise e manifestação jurídica quanto a sua legalidade.