Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 26/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2023
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Trata-se de demanda encaminhada visando análise e parecer sobre o Projeto de lei ordinária 043/GP-2023, de autoria do Executivo Municipal, que tem por objetivo dispor sobre a criação do Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana no Município de Primavera de Rondônia, denominado “Título Já”.