Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 21/08/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2023
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Trata-se de consulta encaminhada visando análise quanto a legalidade do projeto de Lei Complementar nº 005/GP-2023, que visa alterar a Lei Complementar nº 001/GP/2021, Lei Complementar nº 003/GP/2021 que dispõe sobre Regime Jurídico, Estrutura Administrativa e Gratificações, Licença, Cargos em Comissão e Função de Confiança dos Servidores Públicos do Município de Primavera de Rondônia, e dá outras providências.