Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 18/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/08/2023
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aportaram-se os autos nesta assessoria jurídica visando análise quanto ao Projeto de Lei nº 002/CMC/2023, que Instituir Transparência nas atividades dos conselhos municipais.