Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 18/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/08/2023
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aportaram-se os autos visando análise quanto ao Projeto de Lei Ordinária 029/CMPR/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da atualização da lista de medicamentos da farmácia básica e a sua fixação na rede pública de saúde de Primavera de Rondônia e dá outras providências.