Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 31/07/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/07/2023
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Trata-se de demanda encaminhada visando análise e parecer quanto ao Projeto de Lei Complementar nº 04/GP-2023, de autoria do executivo municipal, tendo por objeto a disposição sobre o código de postura do município de Primavera de Rondônia e dá outras providências.