Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 18/07/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/07/2023
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Trata-se de demanda encaminhada visando análise e parecer quanto ao Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria do Executivo, cujo qual visa instituir no Município de Primavera de Rondônia o programa de recuperação fiscal – REFIS, relativo a débitos inscritos em dívida ativa de contribuintes.