Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 26/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/06/2023
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Visa o presente projeto de lei, de autoria do executivo municipal, a alteração no inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 53/GP-199 para adequar o
mínimo de receitas repassadas ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
mínimo de receitas repassadas ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.