Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 16/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2023
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Trata-se de demanda encaminhada visando análise e parecer quanto ao Projeto de Lei Ordinária nº 12/GP-2023, o qual tem visa instituir o Diário Oficial dos Municípios do Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia - CIDERONDÔNIA como imprensa Oficial de publicação dos atos municipais e dá outras providências.