Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 11/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2023
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Trata-se de demanda encaminhada , visando análise e parecer sobre o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 018/GP/2023, de autoria do Executivo Municipal, que tem por objetivo dispor sobre o serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Primavera de Rondônia, e dá outras providências”.