Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 13/04/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2023
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Trata-se de demanda visando análise e parecer quanto ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, de autoria do Vereador Fábio Leandro Pinheiro, visando tornar obrigatória a inserção de mensagem no anverso da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com a especificação das categorias de contribuintes que têm direito à isenção do pagamento do imposto.