Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 15/02/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/02/2023
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Trata-se de demanda encaminhada visando análise e parecer quanto ao Projeto de Lei nº 01/2023, de autoria parlamentar - Vereador Robson Moreira de Oliveira, cujo qual visa instituir no Município de Primavera de Rondônia o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIXC e transferência bancáira, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.