Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 08/02/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/02/2023
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Trata-se de consulta encaminhada visando análise quanto ao Projeto de Lei Ordinária Nº 0101/GP/2023, que “Altera a Lei nº 1170/2022 (LDO EXERCÍCIO de 2023), e abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, conforme art. 43 § 1º item i da lei 4.320/64, na lei nº 1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL PARA 2023) e dá outras providências. O valor do crédito adicional especial perfaz o valor de e R$ 347.096,33 (trezentos e quarenta e sete mil, noventa e seis reais e trinta e três centavos).
ANUAL PARA 2023) e dá outras providências. O valor do crédito adicional especial perfaz o valor de e R$ 347.096,33 (trezentos e quarenta e sete mil, noventa e seis reais e trinta e três centavos).