Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2022 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 08/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2022
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Trata-se de análise sobre o Projeto de Lei nº 118/GP-2022, verifica-se que
este visa alterar o dispositivo 24 da Lei 836/2017 para reduzir a alíquota do imposto sobre
a prestação de serviços de qualquer natureza – ISS, incidente sobre a prestação de
serviços previstos no item 7.02,7.05, 10.09, 16,01, 10.02, 10.4, 10.08, 17.02 e 17,22.
Importa destacar que o percentual reduzido será para 2% (dois por cento).
este visa alterar o dispositivo 24 da Lei 836/2017 para reduzir a alíquota do imposto sobre
a prestação de serviços de qualquer natureza – ISS, incidente sobre a prestação de
serviços previstos no item 7.02,7.05, 10.09, 16,01, 10.02, 10.4, 10.08, 17.02 e 17,22.
Importa destacar que o percentual reduzido será para 2% (dois por cento).