Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 07/11/2022 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
07/11/2022
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Trata-se de consulta encaminhada visando análise quanto ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 001/GP-2021 – Dá Nova Redação ao Caput do Art. 39 e ao §3º e acrescenta o §4º ao artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Primavera de Rondônia.