Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2022 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 21/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2022
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Trata-se de demanda encaminhada visando análise e parecer sobre o projeto de Lei ordinária nº 102/GP-2022, cujo qual visa alterar os artigos 11 e 13 da Lei Ordinária nº 053/GP/1999 e inciso V e do artigo 6º da Lei Ordinária nº 052/GP/1999.