Processo Legislativo nº 72 de 2022 | Aguardando Parecer Jurídico | 12/09/2022 (Processo Legislativo nº 72 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2022
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Setor Jurídico - SJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminho a Vossa Excelência, o Acórdão APL-TC 00083/22 e Parecer prévio PPL-TC 00009/22, referente o processo-e nº 0113/21/TCE-RO, a qual trata de Prestação de Contas do exercício de 2020 do Município de Primavera de Rondônia - RO, deste modo determino que o feito seja encaminhado a Assessoria Jurídica para o seu indispensável parecer quanto à legalidade e seu trâmite.